Art. 1º
- A ementa do Decreto 8.538, de 6/10/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.] (NR)
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