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Decreto 10.247, de 18/02/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.247, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

(D. O. 19-02-2020)

Administrativo. Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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