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Íntegra

DECRETO 10.210, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

  • Vigência
Art. 15

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Fernando Azevedo e Silva

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