DECRETO 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

DECRETO 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, caput, VIII, da Lei 13.844, de 18/06/2019, e no art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966, DECRETA: [[Lei 13.844/2019, art. 51. CTN, art. 198.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já