DECRETO 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
(D. O. 23-01-2020)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, caput, VIII, da Lei 13.844, de 18/06/2019, e no art. 198 da Lei 5.172, de 25/10/1966, DECRETA: [[Lei 13.844/2019, art. 51. CTN, art. 198.]]
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