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Decreto 10.190, de 24/12/2019, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.190, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 24-12-2019)

Administrativo. Cinema nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, art. 55. DECRETA:

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