DECRETO 10.088, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
(D. O. 25-10-2019)
(O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - das Convenções e das Recomendações (Art. 2)
Capítulo III - Disposições Finais (Art. 3)
Anexo I - Convenção 6/OIT - Relativa ao Trabalho Noturno das Crianças na Indústria (Art. 7)
Anexo II - Convenção 42/OIT - Relativa à Indenização das Moléstias Profissionais (Art. 8)
Anexo III - Convenção 16/OIT - Relativa ao exame Médico Obrigatório das Crianças e Menores empregados a Bordo dos Vapores (Art. 9)
Anexo IV - Convenção 45/OIT - Relativa ao Emprego das Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria (Art. 10)
Anexo V - Convenção 53/OIT - Relativa ao Mínimo de Capacidade Profissional dos Capitães e Oficiais da Marinha Mercante (Art. 11)
Anexo VI - Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946 e a Convenção 80/OIT, sobre a revisão dos artigos finais (Art. 12)
Anexo VII - Convenção 98/OIT - Relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva (Art. 13)
Anexo VIII - Convenção 92/OIT - Relativa ao alojamento da Tripulação a Bordo (Art. 14)
Anexo IX - Convenção 11/OIT - Concernente aos Direitos de Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas (Art. 15)
Anexo X - Convenção 12/OIT - Concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho na Agricultura (Art. 16)
Anexo XI - Convenção 14/OIT - Concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais (Art. 17)
Anexo XII - Convenção 19/OIT - Concernente à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no Trabalho (Art. 18)
Anexo XIII - Convenção 26/OIT - Concernente à Instituição de Métodos de Fixação de Salários Mínimos (Art. 19)
Anexo XIV - Convenção 29/OIT - Concernente a Trabalho Forçado ou Obrigatório (Art. 20)
Anexo XV - Convenção 81/OIT - Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio (Art. 21)
Anexo XVI - Convenção 88/OIT - Concernente à Organização do Serviço de Emprego (Art. 22)
Anexo XVII - Convenção 89/OIT - Relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres Ocupadas na Indústria (revista em 1948) (Art. 23)
Anexo XVIII - Convenção 95/OIT - Concernente à Proteção do Salário Adotada Pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão - Genebra 01/07/1949 (Art. 24)
Anexo XIX - Convenção 99/OIT - Concernente aos Métodos de Fixação de Salário-mínimo na Agricultura, Adotada Pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão, Genebra, 28/06/1951 (Art. 25)
Anexo XX - Convenção 100/OIT - Concernente à Igualdade de Remuneração Para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, adotada Pela Conferência em sua Trigésima Quarta Sessão, em Genebra a 29/06/1951. (Art. 26)
Anexo XXI - Convenção 22/OIT - Concernente ao Contrato de Engajamento de Marinheiros (Art. 27)
Anexo XXII - Convenção 94/OIT - Sobre as Cláusulas de Trabalho nos Contratos Firmados por Autoridade Pública (Art. 28)
Anexo XXIII - Convenção 97/OIT - Sobre os Trabalhadores Migrantes (revista em 1949) (Art. 29)
Anexo XXIV - Convenção 103/OIT - Relativa ao Amparo à Maternidade (revista em 1952) (Art. 30)
Anexo XXV - Convenção 105/OIT - Concernente à Abolição do Trabalho Forçado (Art. 31)
Anexo XXVI - Convenção 106/OIT - Relativa ao Repouso Semanal no Comércio e nos escritórios (Art. 32)
Anexo XXVII - Convenção 113/OIT - Relativa ao Exame Médico dos Pescadores (Art. 33)
Anexo XXVIII - Convenção 111/OIT - Sobre Discriminação em Matéria de emprego e Profissão (Art. 34)
Anexo XXIX - Convenção 115/OIT - Sobre a Proteção Contra as Radiações Ionizantes (Art. 35)
Anexo XXX - Convenção 116/OIT - Sobre Revisão dos Artigos Finais (Art. 36)
Anexo XXXI - Convenção 117/OIT - Sobre Objetivos e Normas Básicas da Política Social (Art. 37)
Anexo XXXII - Convenção 118/OIT - Sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e Não Nacionais em Matéria de Previdência Social (Art. 38)
Anexo XXXIII - Convenção 120/OIT - Sobre a Higiene no Comércio e nos escritórios (Art. 39)
Anexo XXXIV - Convenção 122/OIT - Sobre Política de Emprego (Art. 40)
Anexo XXXV - Convenção 127/OIT - Relativa ao Peso Máximo das Cargas que Podem ser Transportadas por um só Trabalhador (Art. 41)
Anexo XXXVI - Convenção 125/OIT - Sobre Certificados de Capacidade dos Pescadores (Art. 42)
Anexo XXXVII - Convenção 124/OIT - Concernente ao Exame Médico Para Determinação da aptidão dos adolescentes a emprego em Trabalhos Subterrâneos nas Minas (Art. 43)
Anexo XXXVIII - Convenção 131/OIT - Sobre a Fixação de Salários Mínimos com Referência Especial aos Países em desenvolvimento (Art. 44)
Anexo XXXIX - Convenção 148/OIT - Convenção Sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais devidos à Contaminação do ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho. (Art. 45)
Anexo XL - Convenção 142/OIT - Sobre a Orientação Profissional e a Formação Profissional no desenvolvimento de Recursos Humanos (Art. 46)
Anexo XLI - Convenção 152/OIT - Relativa à Segurança e Higiene nos Trabalhos Portuários (Art. 47)
Anexo XLII - Convenção 162/OIT - Sobre a Utilização do asbesto com Segurança (Art. 48)
Anexo XLIII - Convenção 161/OIT - Relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho (Art. 49)
Anexo XLIV - Convenção 145/OIT - Sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar (Art. 50)
Anexo XLV - Convenção 159/OIT - Sobre Reabilitação Profissional e emprego de Pessoas deficientes (Art. 51)
Anexo XLVI - Convenção 135/OIT - Sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores (Art. 52)
Anexo XLVII - Convenção 139/OIT - Sobre a Prevenção e O Controle de Riscos Profissionais Causados Pelas Substâncias ou agentes Cancerígenos (Art. 53)
Anexo XLVIII - Convenção 160/OIT - Sobre Estatísticas do Trabalho (Art. 54)
Anexo XLIX - Convenção 147/OIT - Sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante (Art. 55)
Anexo L - Convenção 136/OIT - Sobre a Proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno (Art. 56)
Anexo LI - Convenção 155/OIT - Sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e O Meio Ambiente de Trabalho (Art. 57)
Anexo LII - Convenção 119/OIT - Sobre Proteção das Máquinas (Art. 58)
Anexo LIII - Convenção 154/OIT - Sobre o Incentivo à Negociação Coletiva, Adotada em Genebra, em 19/06/1981 (Art. 59)
Anexo LIV - Convenção 133/OIT - Sobre alojamento a Bordo de Navios (adotada em Genebra, em 30/10/1970) (Art. 60)
Anexo LV - Convenção 140/OIT - Sobre Licença Remunerada Para Estudos (Art. 61)
Anexo LVI - Convenção 137/OIT - Sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos (Art. 62)
Anexo LVII - Convenção 141/OIT - Relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e sua Função no desenvolvimento econômico e Social (adotada em 23/06/1975, em Genebra) (Art. 63)
Anexo LVIII - Convenção 126/OIT - Sobre alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (Art. 64)
Anexo LIX - Convenção 144/OIT - Sobre Consultas Tripartites Para Promover a aplicação das Normas Internacionais do Trabalho (Art. 65)
Anexo LX - Convenção 170/OIT - Relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (Art. 66)
Anexo LXI - Convenção 163/OIT - Sobre o Bem-estar dos Trabalhadores marítimos no mar e no Porto (Art. 67)
Anexo LXII - Convenção 166/OIT - Sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada) (Art. 68)
Anexo LXIII - Convenção 164/OIT - Relativa à Proteção da Saúde e A Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos (Art. 69)
Anexo LXIV - Convenção 168/OIT - Relativa à Promoção do emprego e A Proteção Contra o Desemprego (Art. 70)
Anexo LXV - Convenção 146/OIT - Sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar (Art. 71)
Anexo LXVI - Convenção 132/OIT - Relativa às Férias Anuais Remuneradas (Art. 72)
Anexo LXVII - Convenção 134/OIT - Relativa à Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos (Art. 73)
Anexo LXVIII - Convenção 182/OIT - e a Recomendação 190/OIT Relativas à Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a ação Imediata Para sua eliminação (Art. 74)
Anexo LXIX - Convenção 174/OIT - E seu Complemento, a Recomendação 181/OIT Sobre a Prevenção de acidentes Industriais Maiores (Art. 75)
Anexo LXX - Convenção 138/OIT - e Recomendação 146/OIT Sobre Idade Mínima de Admissão ao emprego, Complementada Pela Recomendação 146/OIT (Art. 76)
Anexo LXXI - Convenção 171/OIT - Relativa ao Trabalho Noturno (Art. 77)
Anexo LXXII - Convenção 169/OIT - Sobre Povos Indígenas e Tribais (Art. 78)
Anexo LXXIII - Convenção 176/OIT e Recomendação 183/OIT Sobre Segurança e Saúde nas Minas (Art. 79)
Anexo LXXIV - Convenção 167/OIT - e a Recomendação 175/OIT Sobre a Segurança e Saúde na Construção (Art. 80)
Anexo LXXV - Convenção 178/OIT - Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos (Art. 81)
Anexo LXXVI - Convenção 151/OIT - e A Recomendação 159/OIT Sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (Art. 82)
Anexo LXXVII - Convenção 185/OIT - (revisada) e anexos que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo (Art. 83)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:
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