Decreto 10.070, de 17/10/2019, art. 0

DECRETO 10.070, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 18-10-2019)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, em Lima, em 27/12/1985;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, por meio do Decreto Legislativo 14, de 20/03/2019, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Peru, em 8/07/2019, o instrumento de ratificação ao Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3, e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6/10/2019; DECRETA: