Decreto 10.053, de 09/10/2019, art. 0

DECRETO 10.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 10-10-2019)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 124, de 3/01/2007, e nos art. 3º ao art. 7º-A da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, DECRETA: [[Medida Provisória 2.157-5/2001, art. 3º. Medida Provisória 2.157-5/2001, art. 7º-A.]]

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, na forma do Anexo.

Art. 2º - O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam disporá sobre o Regulamento do FDA e poderá apresentar ao Ministério do Desenvolvimento Regional proposta de alteração a este Decreto, observado o disposto na Lei Complementar 124, de 3/01/2007, e na Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001.

Art. 3º - O financiamento a estudantes de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória 2.157-5/2001, atenderá aos requisitos de que trata a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a sua aplicação será orientada pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies. [[Medida Provisória 2.157-5/2001, art. 3º. ]]

Art. 4º - Fica revogado o Decreto 7.839, de 9/11/2012.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2019

ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA