(DOC. VP 967.7189.6132.7542)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «responsabilidade solidária/subsidiária» sob fundamento que a parte não atendeu ao disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896. O tema «indenização por dano moral coletivo», por sua vez, teve seu seguimento denegado sob a justificativa que incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. Percebe-se, no entanto, que o agravante apenas teceu argumentos genéricos, se limitando afirmar que se encontram «presentes os

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