(DOC. VP 949.8377.4380.3309)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à concessão de isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao fundamento de acometimento por doença grave, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Autor que alega sofrer de cegueira - Prova pericial que demonstrou ser o recorrente portador de baixa acuidade visual, que não se confunde com a cegueira - Moléstia em questão não comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido

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