(DOC. VP 250.2280.1935.7380)

STJ. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de implantação de prótese valvar aórtica transcateter. Inclusão no rol da ANS. Recusa Indevida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Dano moral configurado. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (redação da Lei 14.454/2022).

O cumprimento dos requisitos para a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, em especial, a verificação de sua eficácia científica do tratamento proposto, resta superado quando da inclusão da terapêutica na referida lista. Na origem, trata-se de obrigação de fazer em face de operadora de plano de saúde, visando a cobertura de cirurgia de troca percutânea de válvula aórtica. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, decidiu que a naturez

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