(DOC. VP 250.2280.1898.0352)

STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita, autorização do morador ou mandado judicial. Ausência. Entrada na residência decorrente de visualização da comercialização do entorpecente na via pública. Manutenção da decisão concessiva da ordem que se impõe. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 5º, XI. CF/88, art. 5º, XI.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu habeas corpus em favor do acusado, reconhecendo a nulidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundada suspeita, mandado judicial ou autorização do morador. 2 - Hipótese em que a busca domiciliar teve como norte apenas a visualização da comercialização de entorpecente na via pública, sem justificativa para a entrada no recinto. II - Questã

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