(DOC. VP 241.2090.8788.0270)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica ajuizou ação anulatória contra Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de autos de infração lavrados para fins de exigência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/Importação diferido e multa por ausência de seu recolhimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, com inversão dos ônus sucumbenciais. No STJ, trata-se d

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