(DOC. VP 241.1230.5784.2367)

STJ. Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Rescisão contratual, inexistência de direitos autorais patrimoniais e indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Contratos de cessão de direitos autorais patrimoniais. Configuração. Utilização das obras musicais em formato digital. Streaming. Possibilidade. Irretroatividade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Lei 9.610/1998, art. 49, V. Lei 9.610/1998, art. 29, VII, VIII, i, IX e X.

1 - Ação ajuizada em 11/4/2019. Recurso especial interposto em 14/2/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 21/8/2023. 2 - O propósito recursal, além de verificar a caracterização de negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) a ocorrência ou não de cerceamento de defesa; (ii) a natureza jurídica dos contratos objeto da demanda; (iii) a necessidade ou não de autorização específica para exploração econômica das obras musicais dos recorrentes via streaming; e (iv

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