(DOC. VP 240.8201.2190.2745)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da insignificâ ncia. Inviabilidade. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «[...] a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta» (AgRg no HC 594.431/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020). 2 - E, apesar de não apreendida arma de fogo com o agente e da pequena quantidade de munição apreendida, a sua condenação pela prática do delito de tráfico de d

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