(DOC. VP 240.6100.1956.8286)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 240, § 2º, III, 241 e 241-A, todos do ECA e CP, art. 218. Omissão. Contradição. Agravo regimental desprovido. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - O acórdão embargado analisou a matéria de maneira clara e satisfatória, com esteio na jurisprudência do STJ, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos praticados na espécie

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