Carregando…

(DOC. VP 232.6743.5309.2511)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cajati. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse processual. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. diante da localização de patrimônio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote