(DOC. VP 220.6270.1976.8615)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Intimação para produção de provas. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da verdade material. Súmula 7/STJ. Arts. 3º e 113, § 2º, do CTN. Lei complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - Quanto à prova, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 283/STF. 3 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de fatos e provas, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Os a

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