(DOC. VP 220.6270.1486.7782)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza do delito equiparada a hedionda pela constitução federal. Omissão. Vício não identificado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - O acórdão da Sexta Turma não incorreu em vício que desse ensejo aos aclaratórios. Constou do julgado, expressamente, que a Constituição Federal se encarregou de equiparar o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediond

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