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(DOC. VP 220.6270.1443.6250)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta dos arts. 5º, XLiii, da Constituição da República, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual entendeu que a Lei 13.964/2019 «em nenhum momento deixou de considerar o tráfico de drogas como equiparado a hediondo". 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem não está eivado de ilegalidade, uma vez que a Lei 13.964/2019 não dispôs sobre a hediondez do delito de tráfico de drogas. Friso que a equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática dos arts. 5º, XLI

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