(DOC. VP 220.6240.1607.3861)

STJ. administrativo e processual civil. Ação ordinária. Revisão geral anual. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão .

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Como afirmado pelo Ministério Público Federal no parecer exarado nestes autos, cujos fundamentos adoto: «Embora alegue que o acórdão teria se baseado em premissa equivocada, ao afirmar que a Lei Estadual 19.973/11 dispõe, inclusive de forma expressa, sobre o instituto da revisão

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