(DOC. VP 220.6240.1541.1974)

STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipsemg. Menor sob guarda judicial. Servidora pública. Inclusão de neta no rol de dependentes. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «extrai-se que a filho, para fins previdenciários, afigura-se necessário a comprovação simultânea de dois requisitos: (...) Com relação à comprovação do segundo requisito acima delineado (tutela judicial), não obstante a previsão da legislação estadual no sentido de que somente o menor sob tutela judicial pode ser equiparado a filho, deve-se proceder a uma análise constitucional da legislação mineira,

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