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(DOC. VP 220.6240.1102.6995)

STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, art. 557) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Em relação à tese de que o julgamento nas instâncias de origem é extra petita, a recorrente apresenta argumentação genérica, não enfrentando especificamente o fundamento de que a Lei 8.212/1991, art. 31, já em sua redação original, disciplinava o ins

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