(DOC. VP 220.6201.2569.8269)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto (CPM, art. 195). 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

1 - A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte, que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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