(DOC. VP 220.6021.2874.5888)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Não oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos da contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda. Inclusão. 1.não ocorre ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o

Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente aos CLT, art. 457 e CLT art. 458, 109 e 110 do CTN não foi objeto de análise no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tampouco houve a oposição dos embargos declaratórios para viabilizar o necessário debate sobre a matéria, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequ

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