(DOC. VP 220.6021.2714.8982)

STJ. processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Anuênios. Regime da CLT. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Assecas contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Denocs, na qual foi condenado a implantar a gratificação de desempenho dos substituídos, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para elaborar a conta exequenda com a aplicação da TR até março/2015 e partir daí pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para que seja utilizado o IPCA-E como índi

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