(DOC. VP 220.5311.1176.1819)

STJ. Habeas corpus. CP e CPM. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade da regra prevista no CP, art. 71. Incidência das regras próprias do CPM. Entendimento majoritário dos tribunais superiores no mesmo sentido da conclusão adotada no acórdão impugnado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme entendimento do STF, de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, bem como do Superior Tribunal Militar, em razão do princípio da especialidade, não é possível fazer incidir a regra de continuidade delitiva prevista no CP, art. 71 para os crimes militares, devendo ser aplicados os dispositivos legais específicos contidos no CPM. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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