(DOC. VP 220.5301.2571.4985)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela desclassificação da conduta, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A instância antecedente, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo crime tipificado no CPM,

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