(DOC. VP 220.5230.1686.7242)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: incidência dos óbices da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ (quanto à ilegitimidade passiva); Súmula 284/STF (quanto à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias); Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ (quanto aos honorários). I

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