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(DOC. VP 220.5191.2286.5363)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Overbooking. Danos morais configurados. Valor da condenação. Critérios. Razoabilidade e proporcionalidade. Ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 14. Dispositivos legais que não constituem imperativos legais aptos a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Artigo indicado como violado que não possui conteúdo normativo para discutir a adequação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais. In

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