(DOC. VP 220.5181.1705.6194)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde c/c indenização por danos morais. Aplicação da Lei 9.656/1998 aos contratos pactuados antes da entrada em vigor dessa lei. Irretroatividade. Abusividade verificada à luz do CDC. Indicação de cirurgia. Negativa de cobertura de material necessário. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, embora não se admita a retroatividade da Lei 9.656/1998 para alcançar os contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, caso a parte beneficiária não faça a opção pela adaptação ao novel regime (Lei 9.656/1998, art. 35), a abusividade porventura evidenciada sujeita-se à ótica do CDC. 2 - Agravo interno desprovido.

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