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(DOC. VP 220.5061.2932.5719)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (porte de arma branca. «peixeira»). Dispositivo legal que subsiste, mesmo após a vigência da Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003. Revogação inocorrência. Possibilidade de tipificação da conduta imputada ao réu. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A edição das Lei 9.437/1997 e Lei 10.826/2003 não revogou do Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido «[...] da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade [...]» (AgRg

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