(DOC. VP 220.3241.1193.8384)

STJ. Administrativo. Edificação na margem de rio. Área urbana consolidada. Incidência da legislação ambiental. Tema 1.010/STJ.

1 - Segundo consolidado entendimento desta Corte, o CF é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp. 1518490/SC/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. 2 - Incide, na espécie, a tese firmada no Tema 1.010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preserv

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