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(DOC. VP 220.3211.1142.9778)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Ausência de direito adquirido. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. III - A 1ª Seção desta Corte, na assentada de 28/04/2021, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.010/STJ), firmou tese segundo a

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