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(DOC. VP 220.3171.1732.5401)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Prescrição de créditos tributários. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo. A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação da Lei 6.830/1980, art. 25, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/S

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