(DOC. VP 212.2643.3006.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade, também é indispensável a

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