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(DOC. VP 211.2141.2675.5321)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cabimento de juros compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de imissão na posse.

1 - Configura a negativa de prestação jurisdicional, e por consequência a violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicados o Agravo em recurso especial do Estado do Espírito Santo, e os embargos de declaração de Petições 00798264/2019 e 0

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