(DOC. VP 211.2141.2619.8717)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime descrito no CP, art. 155, § 4º, IV, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendiment

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