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(DOC. VP 211.2141.2555.7732)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou erro material. Reexame de matéria. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que não admite agravo com base na Súmula 182/STJ, por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4 - Embargos de declaração rejei

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