(DOC. VP 211.2141.2409.4818)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Atribuição de efeitos modificativos. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 3 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente é possível como consequência da correção de algum dos defeitos arrolados no CPP, art. 619, assim

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