(DOC. VP 211.2141.2317.5464)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 312 (por dezoito vezes), na forma do CP, art. 71, e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Produção de provas durante a instrução processual. Contraponto à perícia técnica. Possibilidade. Anulação de atos anteriores. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

1 - No caso, após exame minucioso dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, o réu tinha conhecimento do inquérito policial, em cujo âmbito, inclusive, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do agravante, e também decretada sua prisão preventiva, tendo sido postulado, por meio do advogado, a soltura. Então, não procede a alegação defensiva de que o réu somente tomou conhecimento dos fatos em Juízo. 2 - Todavia, considerando que «o inquéri

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