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(DOC. VP 211.2141.2162.6580)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de indícios da autoria e provas da materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - No caso, não é inepta a denúncia, porquanto ela identificou e qualificou o acusado, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do CPP

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