(DOC. VP 211.2131.2437.5188)

STJ. Habeas corpus. Peculato. Condenação lastreada em indícios de autoria. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória» (AgRg no AREsp. 1722914/DF/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 28/04/2021). 2 - O paciente, absolvido em primeiro grau por insuficiência probatória (CPP, art. 386

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