(DOC. VP 211.2101.1686.4528)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º e CTB, CTB, art. 152, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Incide na espécie a Súmula 211/STJ; b) o STJ possui o entendimento de que não basta opor Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote