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(DOC. VP 211.1290.2731.5126)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. 2 - Rever o entendimento e reconhecer o concurso formal é providência incompatível com o a via eleita, por exigir aprofundado revolvimento fático probat

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