(DOC. VP 211.1101.1795.4954)

STJ. Processual civil. Execução. Súmula 85/STJ. Aplicação. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Súmulas 7/STJ, 280, 282 e 356/STF. Aplicação

1 - O agravante afirma que faz jus ao recebimento do benefício de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 4.819/1958 e 1.386/1951, de maneira integral, afastando a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem, ao fundamento de que os arts. 468, 512 e 515, parágrafos 1º e 2º do CPC, tidos como violados não foram apreciados pelo acórdão da Apelação, permanecendo incólumes as razões

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