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(DOC. VP 211.1101.1688.4665)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Inexistência de julgamento extra petita. Aplicação do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 2 - Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a

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