Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1545.7801)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ausência de registro público. Súmula 7/STJ..

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote