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(DOC. VP 211.1101.1153.1639)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Equívoco da fazenda estadual. Nulidade da sentença. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do

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