(DOC. VP 211.0190.4343.3145)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Prequestionamento. Matéria constitucional.

1. Afasta-se a ocorrência de omissão quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. São incabíveis embargos de declaração com o escopo de prequestionar matéria de índole constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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